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Revisão de Sentença Estrangeira

é um processo que se destina a validar em Portugal, decisões judiciais ocorridas em outros países.

De acordo com a lei portuguesa, as decisões de tribunais estrangeiros relativas ao estado e à capacidade civil dos portugueses, só serão válidas após Revisão da Sentença pelo Tribunal Português.

Sentenças relativas à processos de adoção e divórcio, necessitam ser validadas através de processo judicial de

Revisão de Sentença Estrangeira em Portugal

, para que tenham efeitos naquele país.

Portanto, para que um cidadão português divorciado regularize seu estado civil em Portugal, deverá obrigatoriamente, requerer o Processo de Revisão de Sentença, para a confirmação da decisão judicial de divórcio no Brasil.

Somente a decisão do Tribunal Português reconhecerá a dissolução do casamento em Portugal. Após isso, poderá ser transcrito o segundo casamento, se for o caso.

Da mesma forma, o requerente legalmente adotado por cidadão português no Brasil, só poderá requerer a cidadania portuguesa se tiver a decisão judicial de adoção revista em Portugal, através do processo de Revisão de Sentença Estrangeira.

O processo de nacionalidade portuguesa de um cidadão que tenha sido adotado por cidadão português, só poderá ser proposto, depois de revista e confirmada a sentença judicial de adoção ocorrida no Brasil.

A Horizon Portugal conta com uma equipe de advogados, devidamente habilitada em Portugal, apta a tramitar o processo de Revisão de Sentença Estrangeira em Portugal.

Prestamos assessoria, também, nos processos de Transcrição de Casamento em Portugal, a fim de atualizar o estado civil do cidadão.